CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Identificação do Vendedor
O presente site é explorado por:
Nome legal: Mickaël Da Costa Cunha
Forma jurídica: Empresário em Nome Individual
NIF: 333 534 158
Morada:
Estrada Antas 9
5400-673 Outeiro Seco
Concelho de Chaves – Portugal
Telefone: +351 936 736 282
Email: mickael@cap-games.com
Website: https://www.cap-games.com
Atividade:
CAE 47640 – Comércio a retalho de jogos e brinquedos
2. Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam as relações contratuais entre o Vendedor e qualquer pessoa singular que efetue uma encomenda através do site www.cap-games.com, para a compra de produtos físicos, nomeadamente:
• Jogos de cartas colecionáveis (TCG)
• Cartas individuais
• Produtos selados (boosters, displays, caixas)
• Pré-encomendas e reservas
• Acessórios e artigos relacionados
3. Produtos
Os produtos apresentados no site são descritos com a maior exatidão possível.
As imagens e descrições são meramente ilustrativas e não têm valor contratual.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar ou retirar produtos do catálogo sem aviso prévio.
4. Preços
Os preços são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
Os custos de envio são indicados separadamente antes da confirmação da encomenda.
O preço aplicável é o preço em vigor no momento da validação da encomenda.
5. Encomenda
A validação da encomenda implica a aceitação plena e sem reservas das presentes CGV.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de:
• erro manifesto de preço,
• rutura ou indisponibilidade de stock,
• suspeita de fraude ou abuso.
6. Modalidades de Pagamento
Os pagamentos podem ser efetuados através dos meios disponibilizados no site, nomeadamente:
• MB Way
• Referência Multibanco
• Transferência bancária
• Outros meios indicados no site
A encomenda apenas será expedida após confirmação do pagamento.
7. Entrega
As entregas são efetuadas para Portugal e União Europeia.
Prazos indicativos de entrega:
• Portugal Continental: 2 a 5 dias úteis
• União Europeia: 5 a 10 dias úteis
Os prazos são indicativos e não vinculativos.
O risco transfere-se para o Cliente no momento da receção dos produtos.
8. Pré-encomendas e Reservas
Alguns produtos disponíveis no site podem ser oferecidos em pré-encomenda ou reserva, antes da sua data oficial de lançamento ou reposição de stock.
8.1 Funcionamento
• A pré-encomenda permite ao Cliente reservar um produto ainda não disponível.
• A data de envio indicada é estimada e pode ser alterada pelo fornecedor ou distribuidor.
• O envio será efetuado assim que o produto esteja efetivamente disponível.
8.2 Alocação e Quantidades
Em caso de alocação reduzida pelo fornecedor, o Vendedor reserva-se o direito de:
• reduzir proporcionalmente as quantidades encomendadas,
• ou cancelar total ou parcialmente a encomenda.
Neste caso, o Cliente será informado e reembolsado integralmente pelos valores pagos relativos aos produtos não entregues.
8.3 Cancelamento pelo Cliente
O Cliente pode solicitar o cancelamento de uma pré-encomenda antes do envio, salvo indicação contrária na ficha do produto.
Após o envio, aplicam-se as regras normais de devolução.
9. Direito de Livre Resolução (Direito de Retratação)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução.
Exclusões
O direito de retratação não se aplica, nomeadamente, a:
• produtos selados que tenham sido abertos (boosters, displays, caixas TCG),
• cartas individuais usadas, jogadas ou danificadas,
• produtos personalizados ou reservados especificamente para o Cliente.
10. Devoluções e Reembolsos
Em caso de devolução aceite:
• o produto deve ser devolvido em perfeito estado e na embalagem original,
• os custos de devolução são suportados pelo Cliente, salvo erro imputável ao Vendedor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido.
11. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, quando aplicável.
A garantia não cobre:
• desgaste normal,
• danos causados por uso indevido,
• alterações ou manuseamento incorreto.
12. Responsabilidade
O Vendedor não poderá ser responsabilizado por:
• interrupções do site,
• falhas técnicas,
• atrasos causados por transportadoras ou força maior.
13. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação através do email
mickael@cap-games.com.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Informações disponíveis em: www.consumidor.gov.pt
15. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes CGV são regidas pela lei portuguesa.
Na ausência de acordo amigável, o foro competente será o do domicílio do consumidor, nos termos legais.
MENÇÕES LEGAIS
Editor do site
Nome legal: Mickaël Da Costa Cunha
Forma jurídica: Empresário em Nome Individual
NIF: 333 534 158
Morada: Estrada Antas 9, 5400-673 Outeiro Seco, Chaves – Portugal
Telefone: +351 936 736 282
Email: mickael@cap-games.com
Website: https://www.cap-games.com
Atividade: CAE 47640 – Comércio a retalho de jogos e brinquedos
Alojamento do site
O site é alojado por um prestador de serviços escolhido pelo editor do site.
As informações completas do alojamento podem ser fornecidas mediante pedido.
Propriedade intelectual
Todos os elementos presentes no site CAP-GAMES (textos, imagens, logótipos, grafismos, estrutura) estão protegidos por direitos de autor e são propriedade exclusiva do editor do site, salvo indicação em contrário.
Qualquer reprodução, representação ou exploração, total ou parcial, sem autorização prévia é estritamente proibida.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE (RGPD)
Recolha de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no site CAP-GAMES são necessários para a gestão das encomendas, entregas, faturação e serviço de apoio ao cliente.
Os dados recolhidos podem incluir:
• Nome e apelido
• Morada
• Endereço de email
• Número de telefone
• Dados de pagamento (através de prestadores de pagamento seguros)
Utilização dos dados
Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para:
• tratamento das encomendas,
• gestão da relação com o cliente,
• cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros.
Prazo de conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia em vigor.
Direitos do titular dos dados
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o utilizador tem o direito de:
• acesso aos seus dados pessoais,
• retificação dos dados,
• apagamento dos dados,
• oposição ao tratamento,
• portabilidade dos dados.
Qualquer pedido deverá ser enviado para: mickael@cap-games.com
POLÍTICA DE COOKIES
Utilização de cookies
O site CAP-GAMES utiliza cookies para garantir o correto funcionamento do site, melhorar a experiência do utilizador e analisar a utilização do site.
Os cookies utilizados podem ser:
• cookies técnicos (necessários ao funcionamento do site),
• cookies analíticos (estatísticas anónimas),
• cookies funcionais (preferências do utilizador).
Gestão de cookies
Na primeira visita ao site, o utilizador pode aceitar ou recusar a utilização de cookies não essenciais.
O utilizador pode, a qualquer momento, alterar as suas preferências de cookies através das definições do seu navegador.
Contacto
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais ou com a política de cookies, o utilizador pode contactar:
? mickael@cap-games.com